Rejeições foram por unanimidade. Aumento da CIP e taxa de lixo em R$ 166,20 não foram votados. Orçamento e PPA são aprovados com emenda de R$ 1,5 milhão para Santa Casa
Pauta extensa e debates marcaram a sessão de Câmara da noite de quinta-feira (21).
Dos quatro projetos polêmicos em trâmite, foram votados apenas os dois que fazem menção à política de saneamento e a realização do serviço pela iniciativa privada. Click para ver as fotos da sessão
A primeira proposição, de autoria do prefeito, diz respeito a uma proposta de emenda à Lei Orgânica que revoga dispositivo que obriga realização de consulta popular antes de privatização dos serviços de saneamento básico.
A proposta foi rechaçada com votos contrários de todos os vereadores. Assim, a consulta popular como condição prévia de eventual privatização do saneamento continua valendo na Lei Orgânica.
No caso da política municipal de saneamento, o projeto original foi substituído por outro em que foram retiradas do texto todas as menções sobre privatização e criação de agência reguladora.
O substitutivo teve autoria de todos os vereadores e, obviamente, foi acolhido e aprovado por todos. A matéria será apreciada em segundo turno na segunda-feira (25/11), às 19h30. Se o substitutivo for novamente aprovado, seguirá para sanção do prefeito.
Orçamento e PPA
O orçamento de 2014, as diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual 2014-2017 foram aprovados em primeiro turno. A receita orçamentária do ano que vem é estimada em R$ 115.287.289,00.
Quatro emendas parlamentares foram aprovadas.
A primeira, e maior, tem autoria de Edmércia Micheletti, subscrita pelos demais vereadores, e adiciona R$ 1,5 milhão às verbas destinadas à Santa Casa. Se sancionada, o valor do repasse subirá de R$ 4,5 milhões para R$ 6 milhões em 2014, com aumento de 7% em cada um dos demais anos do PPA.
A segunda, também de autoria de Edmércia, acrescenta R$ 30 mil aos R$ 120 mil previstos de verbas destinadas ao Lar São José e Abrigo Rainha da Paz.
A terceira, do presidente Guto Biella (PV), cria a dotação “passagens e despesas com locomoção”, no valor de R$ 10 mil para o Conselho Municipal de Saúde.
A última emenda, de Avelino Cunha (PT) e Gustavo Oliveira (PMN), diminui de 15% para 7% o percentual de remanejamento de valores que o prefeito pode executar sem autorização da Câmara.
Regularização Fiscal
Ainda na sessão de 21/11 foi aprovado projeto do Executivo que incentiva a regularização fiscal.
Pessoas físicas ou jurídicas que tiverem débitos em atraso com a prefeitura, cujos vencimentos se deram até 18 de novembro de 2013, poderão quitá-los com desconto de 95% dos juros e 50% das multas.
O benefício se estende a qualquer débito, inclusive os inscritos em dívida ativa e com ações judiciais de cobrança.
Para se valer do benefício, o contribuinte deve pagar o total do débito em parcela única. Antes, deve protocolar requerimento na prefeitura até 90 dias depois da publicação da lei.
Veja no site oficial – www.camaraitapolis.sp.gov.br - a íntegra das matérias apreciadas e o vídeo da sessão de 21/11.
Jornalismo – Câmara Municipal
Resumo dos projetos polêmicos:
Matéria
Situação
Criação da política municipal de saneamento, terceirização dos serviços e criação de agência reguladora
Substituído por projeto dos vereadores que retira do texto qualquer menção à terceirização (privatização) e criação de agência reguladora. Mantidas as diretrizes da política de saneamento.
Alteração na Lei Orgânica para retirada de consulta popular como requisito para privatização do saneamento
Rejeitada
Criação da taxa do lixo no valor de R$ 166,20
Matéria ainda não votada
Aumento no valor da CIP de R$ 6,31 para R$ 9,00
Matéria ainda não votada