O contribuinte do ITR deverá, obrigatoriamente, entregar a declaração até o dia 30 de setembro de 2015.
Instrução Normativa da Receita Federal define normas do Valor da Terra Nua, para cobrança do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, que é um imposto previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal é apurado anualmente dos proprietários rurais.