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“O prefeito de Itápolis não pode aceitar esta determinação pacificamente, uma vez que a Resolução da Aneel não tem autonomia para impor competências aos Municípios”, apontam vereadores, citando casos como de Bauru, Marília e Araras que recorreram ao Judiciário e obtiveram decisões favoráveis. Projeto que aumenta valor da CIP não foi votado

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Plenário lotado e o primeiro dos quatro projetos polêmicos não votado. A frase anterior resume a sessão de Câmara realizada na noite de terça-feira (05). Click aqui para ver as fotos da sessão.

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A TV TEM realizou a cerimônia de premiação dos vencedores do Concurso de Redação 2013, em 4 modalidades: desenho, carta do leitor, narrativa de leitura e crônica. O evento apresentado pelo jornalista Giuliano Tamura, foi realizado na noite de quarta-feira (30), no auditório do Sesi, em Bauru. Ao todo, doze alunos, quatro professores e quatro escolas recebem prêmios. Entre os ganhadores estava o aluno itapolitano Yan Victor Mazer Bueno do nono ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. José Toledo de Mendonça, terceiro colocado na categoria crônica.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Poder Executivo vem a público esclarecer o Projeto de lei n°120/2013 que dispõe sobre a alteração da Lei 2.266 de 09 de Novembro de 2.005, a qual visa a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública: Atualmente, a manutenção da Iluminação Pública que envolve a instalação e substituição de lâmpadas relês, troca de braços, luminárias, entre outros serviços são de responsabilidade de uma concessionária, no caso de Itápolis, A CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), mas, a partir de 1° de Janeiro de 2.014, de acordo com a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), esta responsabilidade passará a ser da Prefeitura.

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Proibição de pintura de muros com propaganda política, comodato e obrigação ao SAAEI de reparo de avarias também podem entrar na pauta

A Câmara Municipal se reúne em sessão ordinária na terça-feira (05), às 19h30.

Seis projetos devem ingressar na sessão, apesar de a pauta não estar ainda confirmada.

A primeira matéria aumenta de R$ 6,31 para R$ 9,00 o valor mensal embutido em cada conta de energia elétrica referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em relação à lei vigente (2266/2005), o projeto também passa a cobrar o tributo das unidades consumidoras rurais, de proprietários de terrenos e imóveis sem instalação elétrica. O valor, nesses casos, é de R$ 4,50 ao mês. O lançamento será feito no carnê do IPTU para os terrenos e imóveis sem instalação elétrica.

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Pela proposta, terrenos e unidades rurais pagarão R$ 4,50 no carnê do IPTU. Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica municipaliza os serviços de iluminação pública

No final do ano de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) expediu resolução normativa que transfere o ativo imobilizado em serviço para a responsabilidade dos municípios. A transferência tem de ser efetivada até 31 de janeiro de 2014.

Em palavras mais claras, os municípios serão responsáveis pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública. Atualmente, a responsabilidade é da concessionária.

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Projeto de lei complementar está na Câmara. Proposta de Emenda à Lei Orgânica pretende derrubar plebiscito como condição à privatização

A política municipal de saneamento básico, definida em um projeto de lei complementar de autoria do Executivo composto de 81 artigos, está na Câmara para apreciação. O ingresso da matéria na ordem do dia ainda não tem data definida já que o orçamento de 2014 e Plano Plurianual 2014-2017 têm prioridade na tramitação.

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Proposta é de cobrança anual, no carnê do IPTU a partir do ano que vem. De acordo com prefeito, taxa servirá para melhorar a coleta e destinação do lixo

Os vereadores receberam nesta semana projeto de lei do Executivo que estabelece valor para a taxa de lixo.

O tributo já está previsto no artigo 195 do Código Tributário Municipal e terá valor anual correspondente a 10,73 Unidades Fiscais do Município (UFM). A UFM está valendo, neste ano, R$ 15,49. Os RS 166,20 resultantes da multiplicação serão lançados juntamente com o IPTU.

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Funcionários da prefeitura realizam manutenção em túmulos no cemitério de Itápolis.

Com a proximidade do dia de Finados, comemorado em 2 de novembro, familiares costumam fazer reformas e limpezas em túmulos. Segundo o responsável pelo cemitério de Itápolis, as reformas nos túmulos devem ser feitas até o dia 29 e a limpeza até o dia 31 de Outubro, das 06h00 às 20h00.

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