Com o encerramento para a Petrobras apresentar os documentos que atestaram a viabilidade e o cancelamento da Refinaria Premium II no município de Caucaia, região metropolitana de Fortaleza, a empresa terá que pagar multa de R$ 980 milhões em forma de ressarcimento dos danos aos cofres públicos, danos materiais à coletividade e por danos morais coletivos causados pelo desinvestimento do equipamento. A decisão foi determinada pelo juiz Josias Nunes Vidal da 18ª vara cível do Tribunal de Justiça do Ceará.
Na última quarta-feira a estatal teve o recurso negado pelo TJ/CE do estado onde pedia para não apresentar a documentação à ordem. De acordo com o presidente da comissão de estudos constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (Ceará) Fábio Zech, não é de interesse da OAB/CE que a empresa continue a pagar multa para não entregar a documentação solicitada.
Segundo Fábio Zech, o patrimônio público foi ofendido, uma vez que o Governo do Estado agiu de modo condizente à observância aos princípios da boa-fé, e por ter entendido ser necessário efetivar vultosos investimentos para possibilitar a implantação da Refinaria Premium II, mas cujo projeto sequer foi efetivamente realizado.
Confira mais detalhes:
A comissão externa da Câmara dos Deputados que investiga o cancelamento da construção das refinarias Premium da Petrobras no Nordeste visitou no início do mês de julho o terreno onde seria instalada a unidade Premium II. Os prejuízos com os gastos públicos em infraestrutura para as obras são estimados em R$ 3 bilhões.
O cancelamento dos projetos foi anunciado pela Petrobras em janeiro deste ano. O governo do Ceará ainda não finalizou o levantamento de todas as informações sobre os investimentos feitos para receber a refinaria Premium II. Nesta manhã, representantes dos Ministérios Públicos Federal e do Estado e dos tribunais de Contas do Estado e da União reuniram-se com o procurador-chefe do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana, e com o secretário de Infraestrutura, André Facó, para cobrar a apresentação do levantamento.
