Populares participam da sessão, que teve abertura de CP
O recebimento sem lei local de décimos terceiros e abonos de férias retroativos vai obrigar o prefeito e o vice de Itápolis a responderem processo de impeachment na Câmara Municipal.
A representação, de autoria da eleitora Rosana Aparecida da Cunha, foi admitida por sete dos nove vereadores, na sessão da noite de segunda-feira (27/5). Os únicos votos pela não abertura da Comissão Processante foram de Alex Avansi (DEM) e Tonicão D’Agostino (PSDB).
Os vereadores Rodrigo Novelli/PRB (presidente), Edmércia Micheletti/PSB (relatora) e Rafael Canova/PSDB (secretário) foram sorteados e vão compor a Comissão, que tem até 90 dias para concluir sobre o impeachment ou arquivamento da representação.
Os fatos
A denúncia se baseia no artigo 4º do Decreto Lei 201/67 e acusa o prefeito e o vice de prática de infração político-administrativa pelo recebimento de R$ 77.158,94, no caso do prefeito, e R$ 33.249,97, no caso do vice-prefeito, na folha de pagamento da prefeitura do mês de abril.
Os valores se devem à aplicação sem lei municipal do direito a décimo terceiro salário e abono de férias. Os números retroagem a fevereiro de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
A principal discussão gira em torno da necessidade de lei local para a aplicação do direito.
A representação também acusa os membros do Executivo de falta de expedição de qualquer ato abaixo de lei, como decreto ou portaria, falta de observância dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e não inclusão dos possíveis valores retroativos no mapa de precatórios da prefeitura.
A Comissão Processante se reúne ainda nesta semana e oferece possibilidade de defesa prévia aos acusados.
A sessão foi bastante tumultuada e, por essa razão, o presidente Marcelo Martins (PSL) retirou as outras matérias da pauta.
A próxima sessão ordinária será na segunda-feira que vem, dia 03 de junho, às 18h30.
(Jornalismo Câmara Municipal)
