O projeto de lei que isenta os clubes de serviço do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano está na pauta da sessão de Câmara de segunda-feira (04/11), às 18h30. A matéria, de autoria do prefeito, deixa expressa a isenção no Código Tributário do Município aos imóveis dos clubes que não tenham finalidade lucrativa e que sejam declarados como de utilidade pública. De acordo com estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela prefeitura e anexado ao projeto, a renúncia de receita é de R$ 8.300,00 em 2020, que deve ser compensada com atualização do cadastro imobiliário e com implantação do novo processamento informatizado de dados georreferenciados.
Lei municipal determina também que os clubes e entidades, para conseguirem a isenção de IPTU, devem ainda estar em dia com as obrigações estatutárias, não remunerar os membros da diretoria e pedir a isenção todos os anos na prefeitura.
