A Secretaria Municipal de Educação de Itápolis está realizando, com a participação do CAE - Conselho de Alimentação Escolar e da Secretaria de Desenvolvimento Social, além do acompanhamento da nutricionista da Unidade de Alimentação do Município, a entrega de kits de alimentos da merenda escolar para as famílias dos alunos da Rede Municipal de Ensino, inscritas no CadÚnico - Cadastro Único da Assistência Social.
A medida pôde ser aplicada seguindo as devidas normativas: Lei Federal 13.987/2020 e Resolução 02/2020 do Ministério da Educação que regulamentam a doação de alimentos adquiridos com recursos federais e a Resolução Seduc - 32/2020 da Secretaria Estadual de Educação que autoriza a doação de alimentos 7 dias antes do vencimento, desde que acompanhado de termo de responsabilidade do Executivo Municipal, se responsabilizando a repor os itens adquiridos com recursos estaduais em 3 dias após o reinício das aulas.
As entregas estão ocorrendo de forma documentada, mediante assinatura das famílias que recebem os kits.
