Substitutivo retira qualquer menção de privatização do serviço de saneamento e emenda suprime aumento da CIP. No orçamento, emenda aumenta valor das verbas para Santa Casa
Pauta carregada de projetos polêmicos e de números que refletem o planejamento do município para os próximos anos. Essa deve ser a configuração da ordem do dia da sessão ordinária de quinta-feira (21), às 19h30.
A data foi modificada de terça para quinta-feira para a Câmara conseguir processar os requisitos prévios dos projetos antes do ingresso na ordem do dia.
A primeira das matérias polêmicas fixa em R$ 166,20 a taxa de lixo (10,73 Unidades Fiscais do Município – UFM – cujo valor de 2013 é R$ 15,49), que atualmente não é cobrada. De acordo com o projeto, a taxa incidirá sobre todos os imóveis, inclusive unidades de condomínios.
O segundo estabelece a política municipal de saneamento básico e pede autorização da Câmara para outorga do serviço à iniciativa privada por meio de concessão pública. O expediente ficou popularmente conhecido como “privatização do SAAEI”, autarquia responsável pelo serviço. Uma vez realizada a concessão, o projeto cria também uma agência reguladora.
O terceiro projeto tem relação direta com o segundo. Trata-se de uma emenda à Lei Orgânica que revoga dispositivo que obriga realização de consulta popular antes de um processo de privatização dos serviços de saneamento básico.
Como remédio ao projeto da política de saneamento, todos os vereadores assinaram substitutivo que exclui todas as menções à realização do serviço de saneamento pela iniciativa privada e a criação de agência reguladora, ficando apenas as diretrizes da política.
O último projeto aumenta de R$ 6,31 para R$ 9,00 o valor mensal embutido em cada conta de energia elétrica referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em relação à lei vigente (2266/2005), o projeto também passa a cobrar o tributo das unidades consumidoras rurais, de proprietários de terrenos e imóveis sem instalação elétrica. O valor, nesses casos, é de R$ 4,50 ao mês.
Tramita pela Câmara emenda que suprime o aumento de R$ 6,31 para R$ 9,00. Os demais dispositivos permanecem.
Na quarta-feira passada (13/11), a Câmara realizou audiência pública em que a população mostrou contrariedade aos projetos. Na Tribuna, os vereadores indicaram também posicionamento contrário.
Orçamento e PPA
Um aumento expressivo de R$ 35.837.289,00 em relação ao estimado para 2013 marca as receitas orçamentárias de 2014. Em números exatos, são estimados 115.287.289,00.
A maior parte desse salto se deve a um financiamento que entra na Lei Orçamentária contabilizada como operação de crédito com o Governo Federal no valor de R$ 25 milhões. O dinheiro faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento, fase 2 (PAC 2). A destinação será exclusiva para pavimentação e recapeamento das vias do município.
A secretaria que leva a maior fatia do orçamento é a de Serviços Públicos, com pouco mais de R$ 33 milhões, seguida pela Educação, com quase R$ 29 milhões. O Serviço de Água e Esgoto levará R$ 6,8 milhões.
Para a Saúde estão previstos quase R$ 21 milhões, com reserva de R$ 4,5 milhões para a Santa Casa, mas o valor deve ser aumentado. A folha de pagamento dos servidores e agentes políticos, incluindo encargos, está prevista em R$ 43,4 milhões.
Este final de ano marcará também a votação do Plano Plurianual para os anos de 2014 a 2017. São 14 programas que envolvem projetos, ações e valores que comporão o planejamento administrativo para os próximos quatro exercícios.
Quatro emendas de autoria dos vereadores foram apresentadas.
A primeira, e maior, tem autoria de Edmércia Micheletti, subscrita pelos demais vereadores, e adiciona R$ 1,5 milhão às verbas destinadas à Santa Casa. Se aprovada, o valor do repasse subirá de R$ 4,5 milhões para R$ 6 milhões em 2014, com aumento de 7% em cada um dos demais anos do PPA.
A segunda, também de autoria de Edmércia, acrescenta R$ 30 mil aos R$ 120 mil previstos de verbas destinadas ao Lar São José e Abrigo Rainha da Paz.
A terceira, do presidente Guto Biella (PV), cria a dotação “passagens e despesas com locomoção”, no valor de R$ 10 mil para o Conselho Municipal de Saúde.
A última emenda, de Avelino Cunha (PT) e Gustavo Oliveira (PMN), diminui de 15% para 7% o percentual de remanejamento de valores que o prefeito pode executar sem autorização da Câmara.
A sessão de votação das matérias será na quinta-feira (21/11), às 19h30.
Veja no site oficial – www.camaraitapolis.sp.gov.br – a íntegra dos projetos.
