“O prefeito de Itápolis não pode aceitar esta determinação pacificamente, uma vez que a Resolução da Aneel não tem autonomia para impor competências aos Municípios”, apontam vereadores, citando casos como de Bauru, Marília e Araras que recorreram ao Judiciário e obtiveram decisões favoráveis. Projeto que aumenta valor da CIP não foi votado
Plenário lotado e o primeiro dos quatro projetos polêmicos não votado. A frase anterior resume a sessão de Câmara realizada na noite de terça-feira (05). Click aqui para ver as fotos da sessão.
Ao invés de votar o projeto que aumenta de R$ 6,31 para R$ 9,00 o valor da Contribuição de Iluminação Pública, os vereadores optaram por encaminhar um documento ao prefeito requerendo que o município ingresse com ação judicial para suspender os efeitos do artigo 218 da Resolução 414 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que transfere para os municípios a responsabilidade pela iluminação pública.
Todos os vereadores acompanharam a ideia do presidente Guto Biella (PV) e subscreveram uma moção de apelo ao prefeito. Antes da sessão, o presidente anunciou que aguardará o posicionamento do Executivo para recolocar o projeto de aumento da CIP em pauta.
Além do aumento, o projeto do prefeito passa a cobrar o tributo das unidades consumidoras rurais, de proprietários de terrenos e imóveis sem instalação elétrica. O valor, nesses casos, é (seria) de R$ 4,50 ao mês.
A Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) municipaliza, a partir de fevereiro de 2014, os serviços de iluminação pública (ações de instalação e substituição de lâmpadas, relês, troca de braços, luminárias e outros) até então prestados pelas concessionárias de energia elétrica.
“O prefeito de Itápolis não pode aceitar esta determinação pacificamente, uma vez que a Resolução da ANEEL não tem autonomia para impor competências aos Municípios. Podemos questionar na Justiça a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa Resolução Normativa”, diz o texto do documento aprovado pela Câmara, que também cita exemplos de cidades como Bauru, Araras, Marília e Agudos, que obtiveram decisões favoráveis na Justiça, em caráter liminar.
Os outros três projetos polêmicos que tramitam pela Câmara tratam de fixação de valores da taxa do lixo, alteração na Lei Orgânica para revogação de consulta popular como condição para concessão dos serviços de água e esgoto e a política de saneamento, que embute a possibilidade de concessão à iniciativa privada dos serviços de água e esgoto.
Projetos aprovados
O primeiro projeto aprovado tem autoria da vereadora Edmércia Micheletti (PSB) e regulamenta feiras, exposições e demais eventos que envolvam venda e exibição de animais.
Entre outros dispositivos, o projeto determina expedição de alvará e licença específicos para esse tipo de evento, que terá duração máxima de três dias, e deverá contar com um veterinário como responsável técnico, com presença em todo o tempo de realização da feira.
Apenas animais com mais de 90 dias de vida e vacinados poderão ficar expostos, e o período de exposição não pode ser superior a quatro horas diárias.
O descumprimento das determinações pode sujeitar o infrator a multa de 200 Unidades Fiscais do Município (R$ 15,49 cada UFM), apreensão do animais e outras penalidades.
Outro projeto de autoria legislativa também foi aprovado. De autoria de Mauro Guerra (PTB), a matéria proíbe propaganda eleitoral ou partidária em muros, fachadas, paredes ou qualquer outro lugar público ou privado visível da perspectiva do passeio público. O infrator pagará multas, que serão fixadas pelo poder Executivo.
O único projeto do Executivo aprovado obriga o Serviço de Água e Esgoto (SAAEI) a reparar o pavimento das ruas e as calçadas avariadas em razão de reparos ou outras intervenções realizadas pela autarquia.
Se o SAAEI não fizer o reparo, a prefeitura o fará e cobrará a autarquia pelos serviços realizados. Caso algum servidor deixe de informar a prefeitura sobre os reparos, este responderá funcionalmente.
Fechando a pauta, os vereadores aprovaram Resolução de autoria conjunta da vereadora Edmércia e o presidente Guto Biella (PV). A proposição cria a Escola do Legislativo. A pretensão é ampliar o debate político da Câmara com o cidadão, promover capacitação dos servidores e dos parlamentares, entre outros objetivos.
Veja no site oficial – www.camaraitapolis.sp.gov.br – o inteiro teor das matérias apreciadas pelo Legislativo e o vídeo da sessão de 05/11.
Jornalismo – Câmara Municipal
