O prazo para inscrição no SICAR-SP foi prorrogado novamente para todos os imóveis rurais; novo prazo estabelecido é 31 de maio de 2018, conforme Decreto Federal 9.257/2017, de 29 de dezembro de 2017. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Itápolis auxilia os pequenos proprietários (imóveis rurais com até 64 hectares) a efetivarem a inscrição de sua propriedade junto ao SiCAR-SP, mediante agendamento prévio, através do telefone 3263-0563 ou diretamente na sede da Secretaria localizada na Avenida dos Amaros, nº 520, Centro.
A Importância do CAR
O CAR ajuda a planejar as políticas públicas direcionadas para um dos setores produtivos mais importantes da economia brasileira, que é a agropecuária. Com ele, é possível ter informações importantes para melhorar as ações governamentais para esse público.
A adesão ao CAR é uma das obrigatoriedades previstas no Código Florestal, vigente no país desde 2013. Quem não se inscrever poderá ser impedido, por exemplo, de receber crédito rural em agências bancárias, conforme está previsto em lei.
O que é o SiCAR-SP
O Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR-SP – é o sistema que permite o cadastramento dos imóveis rurais paulistas no CAR. O cadastro eletrônico é obrigatório e gratuito, sendo que pequenas propriedades e posses rurais têm apoio do poder público municipal para realizar sua inscrição.
São definidas como pequenas propriedades e posses de imóveis de até 4 Módulos Fiscais de área para o Município de Itápolis (índice que varia conforme o município) da seguinte forma: 1módulo fiscal equivale a 16 hectares e 4 módulos equivalem a 64 hectares.
Para cadastrar seu imóvel no SiCAR-SP acesse o link http://www.ambiente.sp.gov.br/sicar/cadastre-se-2/.
Imprensa Prefeitura de Itápolis