Setor critica imposto de herança sobre previdência privada na reforma: “Desserviço à sociedade”
A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) criticou o trecho do relatório da regulamentação da reforma tributária que prevê a cobrança de imposto sobre herança em investimentos de previdência privada. “Desserviço à sociedade”, classificou a entidade em posicionamento.
O trecho consta no relatório de deputados para segundo projeto de lei complementar (PLP) da regulamentação, que ainda tramita na Câmara. O texto prevê a tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, incluindo PGBL e VGBL.
O projeto enviado pelo Ministério da Fazenda à Câmara não previa a incidência do ITCMD sobre os planos, apesar de uma minuta com este dispositivo ter sido discutida com estados e municípios. Os parlamentares escolheram incluir a tributação em seu parecer.